Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	14/05/2024	2023	LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE	LEI Nº 3794..pdf	0,09MB
Não se Aplica	13/05/2024	2021	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.455/2017	LEI Nº 3628..pdf	0,07MB
Não se Aplica	13/05/2024	2017	CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	LEI Nº 3455..pdf	0,10MB
Não se Aplica	13/07/2022	2017	LAI - Lei de Acesso a Informação Municipal	LEI Nº 3450..pdf	0,11MB
Não se Aplica	13/07/2022	2017	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	LEI Nº 3431.pdf	1,02MB
Não se Aplica	07/04/2017	2017	INSTITUI A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO	Resolução Legislativa 012.2010 - criação do cargo de controlador.pdf	0,31MB
Não se Aplica	07/04/2017	2017	DISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO	Lei 3.289.2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno de Alegre pdf.pdf	3,23MB