Atualizado em: 02/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000007/2025Dispensa005780/202524/03/2025Contratacao de empresa especializada na execucao de servico de manutencao completa de impressoras e copiadoras da Camara Municipal, com a troca de algumas pecas e fornecimento de tonner.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.290,00R$ 2.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TARCISIO ONESIO LOSS ME39.537.622/0001-99ServicoREVISAORevisao geral, troca de pecas, cilindro e tonner da impressora e copiadora Brother (alocada na Diretoria Legislativa)UNIDADE1,0000R$ 580,00R$ 580,00
TARCISIO ONESIO LOSS ME39.537.622/0001-99ServicoREVISAORevisao geral, troca de pecas, cilindro e tonner da impressora Xerox (alocadas na Diretoria Administrativa e Diretoria de Gabinete)UNIDADE2,0000R$ 305,00R$ 610,00
TARCISIO ONESIO LOSS ME39.537.622/0001-99ServicoREVISAORevisao geral, troca de pecas e tonner da impressora Ricoh (alocada na recepcao da CMA/ES)UNIDADE1,0000R$ 810,00R$ 810,00
000006/2025Dispensa005759/202513/03/2025Aquisicao de bem permanente do tipo ESTANTE, com no minimo 05 prateleiras, em aco.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.547,00R$ 2.397,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
L. C BEBBER31.701.284/0001-77MaterialESTANTEEstante de aco com no minimo 05 prateleiras, na cor cinza, com reforco simples, resistente a 25kg (por prateleira), produzida em chapa 26 (0,45mm), com tratamento anti ferruginoso, prateleiras com dobra dupla, com quatro colunas em chapa 20 (0,90mm), que permita a regulagem da altura das prateleiras, acabamento em sistema de pintura eletrostatica a po (epoxi) em alta temperatura, acompanhando um kit com parafusos e porcas necessarias para montagem. ESPECIFICACOES MINIMAS: - Material: Aco - Altura: 195 cm - Largura: 85 cm - Profundidade: 25 cm - Suporta: 25 kg Por Bandeja (distribuido) - Carga Total 150 Kg - 5 Prateleiras - Pintura: Eletrostatica epoxi poliester - Cor: Cinza Demais especificacoes e detalhamentos da compra encontram-se disciplinadas no Termo de Referencia (TR) em anexo.UNIDADE3,0000R$ 799,00R$ 2.397,00
000005/2025Dispensa005760/202513/03/2025Contratacao de empresa especializada na execucao de servico de manutencao completa dos condicionadores de ar da Camara Municipal, com a troca de algumas unidades, reinstalacao e higienizacao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.560,00R$ 4.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
REFRICENTER LTDA55.021.964/0001-08ServicoMANUTENCAOServico de manutencao completa de condicionador de ar tipo split 12.000 BtusSERVICO1,0000R$ 300,00R$ 300,00
REFRICENTER LTDA55.021.964/0001-08ServicoMANUTENCAOServico de manutencao completa de condicionador de ar tipo split 30.000 BtusSERVICO1,0000R$ 400,00R$ 400,00
REFRICENTER LTDA55.021.964/0001-08ServicoMANUTENCAOServico de instalacao de condicionador de ar tipo split 12.000 BtusSERVICO1,0000R$ 600,00R$ 600,00
REFRICENTER LTDA55.021.964/0001-08ServicoMANUTENCAOServico de retirada e reinstalacao de condicionador de ar tipo split 30.000 BtusSERVICO1,0000R$ 1.800,00R$ 1.800,00
REFRICENTER LTDA55.021.964/0001-08ServicoMANUTENCAOServico de retirada e reinstalacao de condicionador de ar tipo split 12.000 BtusSERVICO1,0000R$ 1.800,00R$ 1.800,00
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