Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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#Periodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Não se Aplica2017 INSTITUI A UNIDADE DE CONTROLE INTERNOResolução Legislativa 012.2010 - criação do cargo de controlador.pdf0,31MB07/04/2017
Não se Aplica2017 DISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNOLei 3.289.2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno de Alegre pdf.pdf3,23MB07/04/2017
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