Atualizado em: 04/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000046/2023Dispensa000047/202328/02/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DOS SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS APARELHOS DE AR CONDICIONADOLei Nº 8.666/93, Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.010,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ADRIANA MARIANO VIANA28.301.742/0001-76ServicoMANUTENCAOLimpeza e Correcao Falha Funcionamento Ar Cond. 30.000 Btus RecepcaoSERVICO1,0000R$ 280,00R$ 280,00
ADRIANA MARIANO VIANA28.301.742/0001-76ServicoMANUTENCAOLimpeza Ar Cond. 12.000 Btus Sala RH E ContabilidadeSERVICO1,0000R$ 730,00R$ 730,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS