Atualizado em: 05/11/2025 11:56:03

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000013/2025Dispensa006129/202509/10/2025Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de seguro veicular, com cobertura compreensiva, destinado ao veiculo oficial de propriedade da Camara Municipal de Alegre/ES, incluindo assistencia 24 horas, guincho, carro reserva e demais coberturas.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.516,24R$ 7.375,13
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BANESTES SEGUROS S/A27.053.230/0001-75ServicoSEGURO DE VEIUCLOSContratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de seguro veicular, com cobertura compreensiva, destinado ao veiculo oficial de propriedade da Camara Municipal de Alegre/ES, incluindo assistencia 24 horas, guincho, carro reserva e demais coberturas conforme especificacoes do termo de referenciaSERVICO1,0000R$ 7.375,13R$ 7.375,13
000012/2025Dispensa006127/202508/10/2025Aquisicao de Combustivel do tipo gasolina comumLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.570,00R$ 6.570,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NUNES E CIA LTDA39.321.195/0001-07MaterialGASOLINA COMUMCombustivel do tipo gasolina comumLITROS1000,0000R$ 6,57R$ 6.570,00
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