Atualizado em: 04/03/2026 14:00:48

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000003/2026Dispensa006213/202617/02/2026Contratacao de empresa especializada na prestacao do servico de manutencao preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado, incluindo retirada, reinstalacao, recarga de gas refrigerante e correcao da tubulacao externaLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.500,00R$ 4.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
REFRICENTER LTDA55.021.964/0001-08ServicoMANUTENCAOManutencao preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado, incluindo retirada, reinstalacao, recarga de gas refrigerante e correcao da tubulacao externa.SERVICO1,0000R$ 4.900,00R$ 4.900,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS