Atualizado em: 13/01/2026 07:08:10

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE ALEGRE",
    "data": "2025-12-18T00:00:00",
    "especie": "Anulacao",
    "empenho": "0000021/2025",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "31901302000 - CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - INSS",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "01 - LEGISLATIVA",
    "subfuncao": "031 - ACAO LEGISLATIVA",
    "programa": "0043 - APOIO ADMINSITRATIVO DO PODER LEGISLATIVO",
    "fonte_recurso": "150000009999 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS",
    "grupo_despesa": "31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "29.979.036/0001-40",
    "nome_favorecido": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS",
    "valor": -32911.120000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE ALEGRE",
    "data": "2025-12-15T00:00:00",
    "especie": "Anulacao",
    "empenho": "0000017/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "31911320000 - ALIQUOTA SUPLEMENTAR DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - PESSOAL ATIVO DO PLANO PREVIDENCIARIO",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "01 - LEGISLATIVA",
    "subfuncao": "031 - ACAO LEGISLATIVA",
    "programa": "0043 - APOIO ADMINSITRATIVO DO PODER LEGISLATIVO",
    "fonte_recurso": "150000009999 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS",
    "grupo_despesa": "31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "05.269.863/0001-82",
    "nome_favorecido": "INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE ALEGRE - IPASMA",
    "valor": -19906.780000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA